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Projeto destina dinheiro de leilão de carro abandonado ao fundo do pré-sal

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Renata Abreu, autora da proposta O Projeto de Lei 2926/22 determina que o saldo remanescente e não reclamado d...

24/01/2023 às 11h16
Por: Colaboração para o Jornal Online Alagoas Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Renata Abreu, autora da proposta - (Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)
Renata Abreu, autora da proposta - (Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2926/22 determina que o saldo remanescente e não reclamado do leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social do pré-sal (FS).

A proposta altera Código de Transito Brasileiro, que hoje determina a destinação dos recursos obtidos nesse tipo de leilão para pagar despesas, multas e demais dívidas atribuídas ao proprietário do veículo. O saldo remanescente é colocado à disposição deste pelo prazo de cinco anos. Caso não seja sacado, é depositado no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O projeto em análise na Câmara dos Deputados é da deputada Renata Abreu (PODE-SP). Ela acredita que, apesar de tratar-se de um problema de trânsito, a questão também está relacionada ao meio ambiente e à saúde pública.

“A principal motivação da remoção do veículo abandonado não diz respeito à segurança ou à fluidez do trânsito, mas aos já expostos problemas de poluição, de higiene e de prevenção dos fatores de transmissão de doenças”, argumentou a parlamentar.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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