A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2018, que amplia o prazo para aprovação e acaba com a necessidade de renovação periódica de incentivos para projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

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A proposta do autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é de que o prazo atual não seja renovado a cada cinco anos, como vinha ocorrendo, mas sim que possa perdurar enquanto existir a Zona Franca de Manaus. Os projetos de que trata o texto, em setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional, contam com redução de 75% do imposto sobre a renda ou com a opção de reinvestimento, até o percentual de 30%. O prazo terminaria em dezembro de 2023. 

No relatório pela aprovação do projeto, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), afirmou que a mudança é importante para dar segurança aos empresários, que podem levar anos para recuperar o valor investido.

— Do ponto de vista da contribuição ao desenvolvimento regional, a proposição apresenta solução viável para a definição de um horizonte ampliado de vigência dos incentivos de que trata, de modo a estimular investimentos de longo prazo nas regiões beneficiadas, devendo merecer o nosso apoio à sua aprovação.

O projeto segue para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em decisão terminativa.

Requerimentos

Na mesma reunião, a CDR aprovou requerimentos para audiência pública sobre a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcios públicos. Também foi aprovado requerimentos para audiência pública com o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito de Santana Filho. Além de apresentar as ações da Secretaria para os próximos dois anos, ele deve falar sobre o  Programa SPU+, que pretende arrecadar R$ 110 bilhões com a venda e concessão de imóveis da União.