O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/23 estabelece regras para empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao exterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.662/71, que enquadrou a instituição financeira na categoria de empresa pública.

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Pela proposta, os indicadores de risco País (classificação de crédito, ou rating) já estabelecidos pelo mercado deverão ser usado pelo BNDES como critério para a concessão de crédito ou o fomento de investimentos em outros países. Serão proibidas as operações com quem tenha histórico recente de calote (default).

“O Brasil, ainda carente de investimentos em infraestrutura, não pode destinar recursos a estrangeiros que tenham nota igual ou inferior a Ba1 ou BB+, notas de corte que consideram uma categoria como de risco”, disse o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Depois será enviada ao Plenário.

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