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O Projeto de Decreto Legislativo 254/21 ratifica os termos de acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos na área de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia militar. O acordo foi assinado em março de 2020 e depende da aprovação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
A mensagem (447/20) enviada pelo Poder Executivo destaca que, “ao facilitar o financiamento de pesquisa e desenvolvimento no campo militar, o acordo contribuirá para o estabelecimento de novo patamar de relacionamento entre as Forças Armadas dos dois países”.
Os EUA já mantém acordos similares com Alemanha, França, Índia, Itália, Israel, Singapura e Suécia.
O texto define termos gerais para o início, a condução e o gerenciamento de pesquisas básicas e avançadas e para o desenvolvimento de componentes, protótipos, sistemas de engenharia e de fabricação de artigos militares.
São também regulados pelo acordo a divulgação e o uso de informações, visitas a instalações, a venda e a transferência de tecnologias a terceiros, responsabilidades das partes e outros assuntos como tarifas alfandegárias, impostos e solução de controvérsias.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário.
