O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 56/23 revoga o decreto que criou, durante o governo de Jair Bolsonaro, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Continua após a publicidade

Segundo o governo à época, o objetivo do Decreto 10.004/19 era melhorar a qualidade dos ensinos fundamental e médio no País, incentivando a participação de militares na gestão de processos educacionais, pedagógicos e administrativos, sem, no entanto, atuarem em sala de aula.

Ao defenderem a revogação do programa, os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Fernando Mineiro (PT-RN) argumentam que a gestão escolar deve ser feita por profissionais da educação. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê a possibilidade de que ( seja exercida por militares, cujas responsabilidades funcionais são distintas dos profissionais da educação”, argumentam os deputados no texto que acompanha o projeto.

Eles sustentam ainda que não há disponibilidade de indicadores e dados específicos sobre a eficácia do modelo e o desempenho de estudantes, o que impede especialistas e a sociedade civil de traçar um comparativo com o modelo pré-militarização.

“É importante considerar ainda que é ampla a mobilização social contrária à militarização das escolas”, conclui o texto.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo