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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (23) o Projeto de Lei 2769/19, que permite estacionar em frente a farmácias e drogarias com o pisca-pisca ligado. Pelo texto, caberá ao órgão local de trânsito definir e sinalizar essas vagas diante dos estabelecimentos.
O relator no colegiado, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a rejeição do texto. “A proposta atenta contra os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na medida em que invade as atribuições dos órgãos de trânsito, e viola as competências constitucionalmente atribuídas aos municípios”, afirmou.
Para o autor da proposta, deputado Hélio Costa (Republicanos-SC), os clientes de farmácias e drogarias não são meros consumidores, “mas pessoas que podem se encontrar, ainda que temporariamente, debilitadas, com mobilidade reduzida ou outra condição física que dificulte o acesso a serviços essenciais”.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário. Aprovado antes pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta perdeu o caráter conclusivo em razão dos pareceres divergentes.
