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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 446/17, que prevê a participação, no âmbito do Poder Executivo, de representantes de cada um dos estados e do Distrito Federal na elaboração da legislação orçamentária federal.
O relator no colegiado, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), recomendou a aprovação. “O projeto tem caráter essencialmente normativo”, disse o relator. No Legislativo, todas as bancadas já atuam na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o autor, deputado Walter Alves (MDB-RN), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e com objetivo de fortalecer o pacto federativo. “Mesmo porque são eles [estados e DF] os destinatários e principais afetados pelas medidas incluídas nas peças orçamentárias”, afirmou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
