O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 28/23, que contém o texto do ajuste complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para permitir a cooperação na área de defesa civil.

Continua após a publicidade

O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso ao acordo assinado pelos governos brasileiro e uruguaio em 2013.

O ajuste complementar regulamenta a prestação de serviços de emergência nas cidades da fronteira entre os dois países, para o atendimento da população em situações de desastre ou mesmo ocorrências de menor magnitude, como incêndios e acidentes de trânsito.

Encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo (MSC 797/18, transformada no PDL 932/21), o acordo autoriza que as equipes de emergência de cada uma das partes circulem em zonas urbanas, suburbanas e rurais daquelas localidades, em ambos os lados da fronteira, quando a presença for solicitada pela população.

O texto do acordo foi aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), e no Senado. Para entrar definitivamente em vigor, o tratado internacional ainda precisa ser ratificado pelo governo, o que é feito por meio de decreto presidencial.