Em sessão marcada para as 9 horas desta quinta-feira (3), a Câmara dos Deputados pode votar projeto de lei do Executivo que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
O Projeto de Lei 1085/23 estabelece que essa igualdade é obrigatória e deverá ser garantida por meio de mecanismos de transparência salarial e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, pelo aumento da fiscalização e pela aplicação de sanções administrativas.
A discussão do projeto já foi encerrada na noite de terça-feira. Agora falta a fase de votação.
Segundo o substitutivo preliminar da deputada Jack Rocha (PT-ES) para as emendas de Plenário, no caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, elevado ao dobro no caso de reincidência.
Um ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre homens e mulheres.
OAB
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1852/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que muda o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.
A proposta tramita em regime de urgência e conta com parecer preliminar favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).
