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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1770/15, que prevê a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em caso de violação de direitos, do respeito ou da dignidade de crianças e adolescentes por meio de produtos ou manifestações artísticas em que haja a participação de menores de 18 anos.
O texto rejeitado estabelece ainda que a cassação do CNPJ poderá atingir os estabelecimentos que permitiram o ingresso de menores e resultará em penalidades e multas a todos os sócios do negócio (sejam pessoa física ou jurídica). Caberá ao Poder Executivo divulgar relação dos estabelecimentos comerciais penalizados.
O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “À comissão cabe apenas a análise das implicações econômicas do projeto”, disse. “Acredito que oferece riscos consideráveis a empresários dos setores de shows e eventos, ainda que sejam pautados pelo respeito irrestrito às leis”, afirmou.
“Na ocorrência do abuso, a punição deveria recair sobre quem lhe deu causa, seja o artista, o produtor ou o dono do estabelecimento. Nesse sentido, mais adequado seria o enquadramento de tais atos em disposições do Código Penal ou do Estatuto da Criança e do Adolescente”, continuou Jesus Sérgio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
