A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga síndicos e administradores de condomínios a comunicar às autoridades competentes a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato.

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Ainda pela proposta, o infrator será punido com base na Lei de Crimes Ambientais. O condomínio também deverá divulgar a obrigatoriedade em suas áreas comuns.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) ao Projetos de Lei PL 4438/20, do deputado Fred Costa (Patriota-MG); PL 4864/20, do deputado Célio Studart (PV-CE); e PL 281/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). As proposições tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.

Na avaliação de Tabata Amaral, a população é uma aliada fundamental na luta em defesa do bem-estar dos animais.

“Não é ocioso lembrar que a agressão aos animais muitas vezes é o primeiro passo ou mesmo indica a existência de outras formas de agressão doméstica contra mulheres, crianças e idosos. Proteger os animais previne outras formas de agressão”, acrescentou a relatora.

O projeto acrescenta a medida à Lei do Condomínio.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.