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O primeiro item da sessão deliberativa do Senado nesta quarta-feira (14), às 14h, é o projeto de lei que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que levam em conta população e renda, dados a serem divulgados pelo IBGE no Censo Demográfico de 2022.
O PLP 139/2022 foi apresentado na Câmara pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB) para atenuar, gradativamente, o risco fiscal de cerca de 800 municípios brasileiros que, de acordo com dados parciais do Censo 2022, tiveram redução populacional nos últimos dez anos. O relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), votou pela aprovação da proposta, por entender que todos os municípios serão solidários com os que tiveram a população reduzida, sem causar impacto fiscal.
A matéria trata da parcela do Fundo de Participação dos Municípios conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo IBGE. Com menos população, essas centenas de municípios poderiam ter redução de recursos.
Também deve ser votado pelo Senado o PL 5.019/2019 , que amplia a possibilidade de credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). O texto reduz de cinco para um ano o tempo de existência exigido de entidades privadas para que elas possam se credenciar no programa.
Uma vez credenciada, a entidade conta com recursos do Pronater para executar serviços de educação no meio rural para processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.
Além disso, as entidades formadas há um período entre um ano e cinco anos — que passam a ser beneficiadas pela nova regra — deverão atender um número máximo de famílias, proporcional ao seu tempo de existência. Uma norma futura deverá regulamentar esses limites. O relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Outro projeto na pauta é o PL 2.034/2021 , que torna agosto o Mês da Primeira Infância. Relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a proposta estabelece que, em todo o mês de agosto, o Senado e a Câmara deverão priorizar a votação de projetos que beneficiem as crianças de zero a 6 anos.
O texto também determina ao poder público que promova ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às crianças de até 6 anos e suas famílias e que atue para ampliar o conhecimento na sociedade sobre o significado da primeira infância.
