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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5999/19, que autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a receber os recursos oriundos de transferência de tecnologias e licenciamento comercial dos seus produtos e serviços. O projeto já foi aprovado pelo Senado. Na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
O projeto altera a Lei 5.851/72, que criou a Embrapa. Atualmente, não existem mecanismos jurídicos que permitam que a empresa de pesquisa fique com os recursos obtidos de licenciamento de produtos e transferência de tecnologia.
Para o relator, a proposta fortalece a instituição, que ganha mais uma fonte de receita. Hoje, a Embrapa recebe recursos do Orçamento da União e de convênios ou contratos de prestação de serviços.
“Sem que haja maior autonomia [financeira], contingenciamentos orçamentários de recursos da União, em um cenário de restrição fiscal crescente, devem dificultar cada vez mais o planejamento e a execução de suas atividades”, disse Redecker.
O projeto determina também que os recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologia deverão ser aplicados exclusivamente em pesquisa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
