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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga serviços de saúde a informarem pacientes com câncer de mama sobre a possibilidade de realizar cirurgia reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A informação deverá ser disponibilizada por meio de placas, cartazes, propagandas ou outros meios.
A proposta inclui a medida na Lei 9.797/99, que garante o direito à cirurgia reparadora após retirada total ou parcial da mama no tratamento do câncer.
Mudança no texto original
O texto aprovado pela comissão é o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ao Projeto de Lei 3072/22, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Erika Hilton destaca que “a falta de informações pode impedir a escolha pela cirurgia reparadora, simetrização da mama [procedimento de tornar mamas simétricas] e implante mamário”.
A relatora acrescentou ao texto a obrigação de o médico assistente responsável pela mastectomia também dar ciência às pacientes sobre o direito à cirurgia reparadora.
O descumprimento das medidas sujeitará o infrator à multa, conforme regulamento.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
