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O Projeto de Lei 2063/21 determina que, nos requerimentos para obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações, serão vedadas quaisquer exigências sobre motivos determinantes, fins ou razões do pedido.
A proposta em discussão na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.051/95, que regulamenta esse tipo de solicitação e atualmente exige que os interessados apresentem esclarecimentos relativos a motivos, fins e razões de cada pleito.
“O direito de obter certidões nos órgãos públicos para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações é um direito fundamental previsto na Constituição e está intrinsecamente relacionado ao dever de prestação de contas exigido de qualquer gestor público”, disse a autora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
“Entretanto, a legislação sobre o assunto atualmente configura uma inversão da lógica do dever constitucional de prestação de contas e, no caso de pedidos que busquem informações para defesa de direitos dos próprios requerentes, viola o direito fundamental à ampla defesa”, continuou a parlamentar.
Segundo Adriana Ventura, a Lei de Acesso à Informação já proíbe as exigências quanto aos motivos para solicitação de informações de interesse público. “A proposta é fruto de uma sugestão da ONG Fiquem Sabendo, uma agência independente especializada na Lei de Acesso à Informação”, destacou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
