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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (29) a outorga de autorização para serviço de radiodifusão comunitário à Associação Comunitária Mundo Melhor do município de Duas Estradas, na Paraíba.
A relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 297/2013 , senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), sugeriu que fosse revista decisão anterior da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) — então responsável pela análise das licenças dos serviços de rádio e televisão — que rejeitou o ato que outorgou a autorização do serviço de radiodifusão comunitária à entidade. Seu relatório foi lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Em dezembro de 2022, a CCT entendeu que a associação mantinha vínculos que a sujeitavam ao interesse de outra entidade, o que é vedado pela disciplina do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Considerou ainda que “essa vinculação não poderia ser corrigida, já que, nos termos da regulamentação que regia a matéria, tratava-se de um vício insanável”.
Mas segundo a relatora, que apresentou recurso a Plenário e requerimento de informações ao Ministério das Comunicações, o primeiro esclarecimento relevante é de que na época não se identificou qualquer vínculo político-partidário que impedisse sua autorização. O processo que deu origem à autorização da Associação tramitou entre 17 de março de 2010 e 8 de março de 2012.
“Em outros termos, a regra que impossibilitava o saneamento do vínculo que subordina a associação titular da autorização ao comando ou orientação de outra entidade, vigente somente a partir de 1º de julho de 2013, não poderia ser aplicável à licença da Associação Comunitária Mundo Melhor, do município de Duas Estradas, por ser posterior ao aviso de habilitação e a seu deferimento. Entendemos, portanto, que a decisão da CCT, que rejeitou o ato que outorgou a autorização do serviço de radiodifusão comunitária à entidade, deve ser revista, possibilitando que os problemas relacionados à vinculação de membros da diretoria da associação a outra entidade sejam devidamente corrigidos”, justificou a relatora.
Com parecer pela apresentação de requerimento de informações, o relator do PDS 286/2015 , o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) solicitou que seja prestada pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, informações que venham subsidiar a outorga de autorização à Associação e Rádio Comunitária Amigos do Bairro dos Prados – Satélite, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe (SP).
De acordo com o relator, deve ser solicitada ao ministro a “confirmação da inexistência de vínculo que subordine a entidade interessada à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais”.
Da mesma forma foi o parecer do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do PDS 569/2021 , para pedido de informação ao ministro das Comunicações referente ao processo de renovação de autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul, no município de Aparecida de Goiânia (GO). A dúvida é quanto ao vínculo político identificado em relação ao diretor administrativo da entidade.
Essas duas matérias ficam sobrestadas até que sejam feitos os devidos esclarecimentos.
