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O Projeto de Decreto Legislativo 271/21 ratifica os termos de acordo sobre energia solar firmado pelo governo brasileiro em Nova Delhi, na Índia, em novembro de 2016. Segundo o governo federal, o objetivo da Aliança Solar Internacional (ISA) é auxiliar os países-membros na difusão da energia solar.
O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, tem origem na Mensagem 636/19, do Poder Executivo.
O acordo inclui, como princípios norteadores: ações coordenadas para o financiamento de tecnologias e pesquisas no campo da energia solar; cooperação com organizações internacionais, entidades públicas e privadas e com países não membros da ISA; e o compartilhamento de informações sobre necessidades, objetivos, medidas e iniciativas domésticas.
O texto estabelece ainda que a o orçamento e o financiamento da ISA se darão por meio de contribuições voluntárias dos países-membros, de parceiros, organizações internacionais e do setor privado.
A entrada em vigor do acordo, prevista para 30 dias após a ratificação do décimo quinto país- membro, no entanto, não implica nenhuma exigência financeira ao Tesouro Nacional.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário.
