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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 9371/17) que prevê compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal.
A proposta, do deputado João Daniel (PT-SE), foi rejeitada por recomendação do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso ao Plenário.
Júlio Cesar apontou a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária da proposta. Ele explicou que, quando determinada receita é reduzida, um montante de despesa equivalente tem de ser cancelado para garantir que a alteração seja neutra do ponto de vista fiscal.
“Os recursos liberados pelo cancelamento de despesas não podem ser comprometidos com outra despesa. Quando se determina que as verbas da compensação de renúncias de receitas sejam destinadas a despesas da Seguridade Social, o novo compromisso cria um desequilíbrio nas contas públicas”, expôs o relator.
Transferências
Pelo projeto, em caso de impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haveria compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.
Essa compensação ocorreria por meio de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprovação dos órgãos responsáveis pela arrecadação federal e a participação das áreas de educação, saúde, Previdência e assistência social.
Ao apresentar o projeto, João Daniel argumentou ser frequente a oferta de benefícios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petróleo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econômica.
