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Comissão aprova acesso da população a dados sobre reservatórios de água

Texto altera a Lei de Saneamento Básico para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios e outros dados relativos à...

01/04/2024 às 15h59
Por: Colaboração para o Jornal Online Alagoas Fonte: Agência Câmara
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8448/17 , que prevê maior controle social na gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população. O texto é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC).

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.

O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à matéria. “Vem em boa hora o projeto de lei que permitirá à população dos locais onde há escassez no fornecimento e água se organizar em relação à prestação desse importante serviço público essencial a manutenção da vida”, disse.

Próximos passos
Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Defesa do Consumidor , o projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

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