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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que prevê quatro faixas de fronteira para os estados brasileiros, que hoje é única e de 150 km de largura para todo o País, conforme a Lei 6.634/79.
A proposta mantém os 150 km de largura nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; reduz para 50 km em Rondônia; para 20 km em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e para 10 km de largura no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
O Projeto de Lei 1144/19 é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e foi relatado pelo deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), que pediu a rejeição.
Martins apontou vários problemas para a mudança. Entre eles, a retirada de incentivos fiscais previstos para os 588 munícipios localizados na faixa de fronteira.
Também afetaria, segundo ele, o trabalho das Forças Armadas, que hoje realizam ações preventivas e repressivas no combate de ilícitos transfronteiriços e crimes ambientais.
“Importante registrar que propostas com a mesma matéria já foram objeto de análise nesta casa legislativa, tendo sido rejeitadas nas comissões”, completou Martins.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
