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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/19, que permite o alistamento eleitoral e o voto dos jovens que estejam prestando o serviço militar obrigatório (conscritos). Atualmente, além dos conscritos, a Constituição só proíbe o alistamento eleitoral de estrangeiros.
A proposta é do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). O relator, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), avaliou que a matéria preenche os critérios constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa exigidos.
Com a proposta, Coronel Chrisóstomo pretende garantir aos soldados o direito de votar, uma vez que a Constituição permite o alistamento eleitoral a partir dos 16 anos de idade.
Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser constituída. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
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