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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1859/23 , que torna obrigatória a oferta de atendimento especializado em defesa do consumidor nos aeroportos comerciais das capitais e regiões metropolitanas.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “A presença da defesa do consumidor é um mecanismo de mediação e possibilita o bom funcionamento das normas e das garantias no transporte aéreo”, disse.
O texto aprovado insere a regra no Código de Defesa do Consumidor . Haverá liberdade de escolha dos mecanismos de atendimento aos consumidores nos aeroportos. Esse suporte poderá, inclusive, ocorrer por meio eletrônico.
“É razoável a presença de órgãos de proteção aos consumidores nos aeroportos, uma vez que os usuários, em geral, estão fora do domicílio, algo que os coloca em fragilidade”, disse o autor da proposta, deputado Luciano Azevedo (PSD-RS).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
