A senadora Kátia Abreu (PP-TO) afirmou nesta semana que a garantia do alistamento militar para as mulheres será um marco na história do Brasil. Ela é relatora do PLS 213/2015, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, que torna o serviço militar voluntário para as mulheres. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).

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“Tive reunião hoje no Itamaraty com o brigadeiro Arnaldo Silva, chefe da assessoria parlamentar do ministro da Defesa, general Braga Netto, para tratar do PL 213/2015 que garantirá 30% de vagas para mulheres no alistamento militar. Hoje é proibido. Será um marco na história do país”, informou a relatora na última segunda-feira (6) por meio de rede social.

A reserva de 30% das vagas é uma sugestão da relatora, já que o texto original apenas permitia às mulheres o alistamento militar voluntário, sem estabelecer um percentual. Essa cota já havia sido incluída no texto por uma emenda da senadora aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Antes, o texto havia sido aprovado sem mudanças pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Na CRE, a decisão será terminativa (ou seja, final, a menos que haja recurso para votação em Plenário). O relatório da senadora na comissão foi apresentado em março e sugere a aprovação do projeto na forma de um substitutivo (texto alternativo) que inclui todas as mudanças feitas na CAE e faz ajustes na redação.

Regras

De acordo com o substitutivo, as mulheres são isentas do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestar o serviço de maneira voluntária, de acordo com suas aptidões. Para isso, é preciso que manifestem a opção no período de apresentação previsto na lei. A convocação é feita anualmente e os candidatos se alistam no ano em que completam 18 anos de idade.

O texto garante o percentual de 30% das vagas para mulheres, mas autoriza o preenchimento dessas vagas por homens, caso não haja procura suficiente por candidatas.  

Além disso, o substitutivo busca adequar a proposta às regras orçamentárias. Com isso, deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA) os custos com o serviço feminino. A inclusão dessa previsão, na CAE, se deu após alegações das Forças Armadas de que haveria um custo alto com adaptações em vestiários, alojamentos e outros espaços.