A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que faria nesta terça-feira (27) sobre rescisões unilaterais de planos de saúde. O debate atendia a pedido dos deputados Leo Prates (PDT-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Fernanda Pessoa (União Brasil-CE).

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A reunião ainda não foi remarcada.

Em junho, representantes de pessoas com deficiência reunidos na Câmara pediram uma solução definitiva para os cancelamentos unilaterais , pelas operadoras, de planos de saúde de pessoas com deficiência e com doenças graves.

Esses cancelamentos atingem os planos de saúde coletivos por adesão, quando a contratação é feita por sindicatos, associações e cooperativas para seus associados e dependentes. Isso porque os planos do tipo individual ou familiar só podem ser cancelados pela operadora se houver fraude ou inadimplência.

"O direito de a operadora rescindir os contratos e cancelar os planos tem que ter limites estabelecidos pela legislação", afirma o deputado Leo Prates.

'Plano falso coletivo'
"O grande problema que a ANS não enfrenta de forma adequada é o chamado 'plano falso coletivo'", critica o deputado Eduardo da Fonte. "[Nesses casos], a operadora, em vez de celebrar contrato com um consumidor individual vale-se de associações fictícias. Faz isso para ter maior liberdade para reajustar as mensalidades e poder cancelar unilateralmente o contrato."

Nos planos coletivos por adesão, os reajustes não são regulados pela ANS. "E as proteções da Lei dos Planos de Saúde são ignoradas", acrescenta o deputado.

Em 2009, a ANS aprovou nova resolução (Resolução Normativa 195/09) para coibir o plano falso coletivo e passou a exigir comprovação do vínculo associativo. A medida, segundo Eduardo da Fonte, não foi suficiente.

"Primeiro, porque a regra da obrigatoriedade de vínculo entre a pessoa contratante e a suposta associação só é exigível a partir da resolução de 2009", lamenta. "Segundo, porque a resolução transfere a responsabilidade de fiscalizar o plano falso coletivo para as operadoras, que não tem o menor interesse em coibir esta prática", acrescenta.

Fiscalização do Legislativo
A deputada Alice Portugal cobra a atuação do Parlamento. "É dever do Poder Legislativo zelar pelo cumprimento da legislação que rege o setor de saúde suplementar e defender as milhões de famílias que sofrem constantes abusos nos momentos em que mais precisam do apoio do plano de saúde pelo qual pagam mensalidades escorchantes."

Já a deputada Fernanda Pessoa quer esclarecimentos sobre os cancelamentos dos planos de saúde das pessoas com espectro autista e com doenças raras.