A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta quinta-feira (17). A pauta traz a Medida Provisória 1237/24 , que destinou R$ 2 bilhões para socorro ao Rio Grande do Sul em razão de chuvas e enchentes.
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Os parlamentares poderão ainda analisar duas outras propostas:
- o Projeto de Lei 1272/24, dos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), que delega aos municípios a atividade de fiscalização complementar de serviços distribuição de energia elétrica; e
- o Projeto de Lei 1743/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que cria, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma diretoria administrativa e uma diretoria executiva.
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