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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/21 acrescenta a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos fundamentais do Banco Central (BC). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e altera a lei que deu autonomia operacional ao BC, em vigor desde fevereiro (Lei Complementar 179/21). Hoje, a lei prevê um único objetivo fundamental para o BC, que é assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação).
Mendonça Júnior afirma que a política monetária seguida pelo BC tem impacto direto sobre a política fiscal do governo, e vice-versa. Essa situação, segundo ele, reforça o argumento de que ambas devem ter a mesma importância para a autoridade monetária.
A associação entre as duas políticas fará com que o BC tenha “maior prudência na mensuração da taxa de juros a ser adotada”, afirma o deputado.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
