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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) proposta que relaciona algumas das atividades que poderão ser financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso (FNI). Entre outras, estão a estruturação de centros de atendimento, a realização de campanhas destinadas à proteção de idosos e o aperfeiçoamento de canais de denúncias sobre maus-tratos conta essa população.
O texto aprovado também determina a divulgação semestral das estatísticas sobre a violência praticada contra idosos e dos dados provenientes dos serviços de recebimento de denúncias. E prevê ainda multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil aos serviços de atendimento que deixarem de receber ou não encaminharem denúncia recebida.
O texto aprovado é o do Projeto de Lei 5981/19, do senador Lasier Martins (Podemos-RS). Relatora no colegiado, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) considerou que as alterações pretendidas na Lei 12.213/10, que criou o FNI, e no Estatuto do Idoso, aperfeiçoam a legislação vigente.
"Em primeiro lugar, estabelece uma lista com hipóteses de destinação dos recursos do fundo”, destacou a relatora. “Outra inovação, amplia medidas de transparência, ao prover que uma série de informações seja divulgada em meio eletrônico de acesso público, o que pode incentivar o aumento das doações efetuadas pelas pessoas físicas a esse fundo”, concluiu.
O FNI é abastecido com recursos do Orçamento da União e doações privadas que podem ser abatidas do Imposto de Renda. A operacionalização é feita pelo conselho nacional e conselhos estaduais e municipais de idosos.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
