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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui expressamente as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias civis, a Polícia Federal e as guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Pela proposta, os agentes dos órgãos de segurança também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
Por recomendação do relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 6289/19, do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Segundo Peternelli, as polícias já atuam para coibir infrações ambientais, mas a proposta vai conferir a elas mais segurança jurídica para o trabalho que já realizam. "Não temos dúvida de que é necessário ajustarmos a legislação para desburocratizar e oferecer base legal sólida e simplificada para essa atuação", disse.
O substitutivo altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) e a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) e é mais amplo do que o projeto original, que se refere apenas à atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros na área ambiental.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
