O projeto de lei, que obriga fabricantes e comerciantes de produtos e serviços veterinários a informarem que a prática de abandono e maus-tratos a animais é crime, avançou no Senado. Aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (27), o PL 46/2021 segue agora para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
De acordo com a proposta, da Câmara dos Deputados, os rótulos de produtos veterinários deverão incluir um aviso sobre os crimes de maus-tratos e abandono de animais. Além disso, a mensagem deverá ser exibida de forma visível em locais de serviços relacionados a animais, como clínicas veterinárias, hospitais e pet shops. A medida também exige a inclusão de números de telefone para denúncias anônimas sobre essas práticas.
Em caso de descumprimento das novas regras, as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 1998 ) serão aplicadas, incluindo advertência e multa.
Para a senadora Jussara Lima (PSD-PI), que apresentou parecer favorável, apesar da legislação já criminalizar essas práticas, o abandono e maus-tratos de animais, especialmente cães e gatos, continuam sendo problemas graves no Brasil. “O projeto fortalece a proteção aos animais e promove a educação da população, destacando a gravidade dos atos cometidos contra toda a fauna brasileira”, afirmou a senadora no seu relatório.
O documento foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
