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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (24), proposta que altera a Lei de Migração para tornar obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que quiserem ingressar no País. Segundo o texto, o seguro de saúde e de repatriamento (em caso de falecimento) deverá ser válido durante todo o período de permanência em território nacional e terá o valor mínimo definido pelo governo federal.
Relator no colegiado, o deputado Júnior Mano (PL-CE) optou por um substitutivo para reunir dispositivos da proposta principal, Projeto de Lei 5179/19, do deputado Felipe Francischini (PSL-PR), e do apensado, Projeto de Lei 180/21.
"O projeto principal não propôs as alterações dentro da atual Lei de Migração, o que seria mais indicado para dar homogeneidade ao arcabouço legal. Já o apensado previu entrada em vigor da nova lei na data de publicação, porém julgamos que a mudança precisa de preparação das partes envolvidas”, disse o relator.
Júnior Mano concordou com a tese de que as mudanças buscam resguardar o sistema público de saúde de custos associados ao atendimento de emergência oferecido a estrangeiros no País.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
