A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o regime de urgência para três propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
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Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 4096/24, do Senado, que destina recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia e no Nordeste;
- PL 3034/24 , do Poder Executivo, que cria a Companhia Docas de Alagoas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos que vai administrar o Porto de Maceió;
- PL 2666/21 , do Senado, que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para destinar prioritariamente a órgãos e entidades da educação básica os equipamentos de informática e celulares apreendidos.
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