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Maceió, AL
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou a suspensão de um decreto do governo Bolsonaro que atribui ao Ministério da Agricultura o papel de avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios.
A suspensão foi pedida pelo deputado Célio Studart (PV-CE), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 516/19. Ele alega que o Decreto 9.975/19 desconsidera leis municipais e estaduais, além de decisões judiciais, que baniram algumas práticas de rodeio consideradas prejudiciais aos animais, como a prova de laço.
A rejeição foi recomenda pela relatora do projeto, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR). Segundo ela, o Ministério da Agricultura regulamentou em 2019 as modalidades equestres de laço individual, laço em dupla e laço comprido (Portaria 199/19).
“A portaria assegura a proteção dos animais e, mais importante ainda, prevê punições para os casos de descumprimento”, disse.
Sleutjes afirmou ainda que o decreto encontra respaldo jurídico na Emenda Constitucional 96, que permite as práticas desportivas que utilizam animais consideradas manifestações culturais. Desde 2016, o rodeio, a vaquejada e o laço são considerados manifestações culturais nacionais e patrimônios culturais imateriais por força da Lei 13.364/16.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
