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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o funcionamento do comércio no Brasil durante a pandemia de Covid-19, exigindo o controle de acesso e o uso de equipamentos de proteção individual.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), ao Projeto de Lei 1764/20, do Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Entre outros pontos, Peixoto atualizou o texto, apresentado depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.
“Seria desnecessário demonstrar a relevância de práticas preventivas para a redução do poder de contágio do coronavírus”, disse. “Mas é importante confrontar os custos decorrentes das eventuais obrigações com os potenciais benefícios absorvidos pela coletividade”, continuou o relator.
Assim, o substitutivo aprovado prevê que estabelecimentos comerciais deverão realizar o controle de acesso, medindo a temperatura dos clientes, limitando a quantidade de pessoas nas lojas e promovendo marcações de distância mínima nas filas. O descumprimento dessas regras sujeitará a sanções previstas em lei.
“Precisamos do isolamento social, claro que sim, porém também necessitamos que a roda da economia volte a girar, e uma das engrenagens dela é o comércio”, disse Delegado Antônio Furtado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
