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A Câmara dos Deputados analisa agora os destaques pendentes para concluir a votação do projeto de lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. A proposta também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
O texto-base da proposta foi aprovado ontem na forma de substitutivo do deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Emendas
Entre os destaques está um do PL que pretende excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção das despesas discricionárias até o limite de 15% das dotações identificadas como emenda.
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