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O Projeto de Lei 2336/21, conhecido como Lei do Mandante, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), medida que altera a comercialização dos direitos de transmissão dos clubes. Assim, o clube detentor do mando de campo de uma partida de futebol pode negociar a exibição do confronto com qualquer empresa sem considerar qualquer contrato vigente do time visitante no confronto.
Apesar da iniciativa, as competições que possuem um vínculo atual devem respeitar o estabelecido até o encerramento contratual. O aspecto protege os direitos da Rede Globo, por exemplo, que firmou contrato de transmissão da Série A do Brasileiro até 2024.
O principal impacto é na Lei Pelé, de 1998. A legislação estabelecia que um evento de futebol pertencia aos dois clubes, sem considerar o mando de campo. Assim, para uma transmissão, as duas equipes deveriam ter contrato com a mesma empresa.
A Lei do Mandante foi enviada à Câmara em junho, sendo aprovada no dia 14 de julho. No Senado, a votação foi no dia 24 de agosto. A publicação no Diário Oficial União ocorreu nesta segunda-feira (20), com data retroativa à última sexta.
A medida foi enviada diretamente pela Presidência da República. No acordo, foi mantida a divisão de 5% dos valores explorados com a transmissão para os jogadores presentes na partida de futebol, mas acabou vetada a possibilidade de marcas e programas televisivos colocarem logomarcas nos uniformes de jogo.
