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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 813/21, do Ministério Público da União, que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de cinco níveis de remuneração. Foram rejeitados todos os destaques que poderiam alterar o texto. A proposta seguirá para o Senado.
As mudanças nos cargos são no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O projeto foi aprovado com parecer favorável e emenda da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). A emenda especifica que estes cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos. “Apresentamos essa emenda com o objetivo de evitarmos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados”, disse.
Quantidade de procedimentos
Na justificativa do projeto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que não haverá aumento de despesas, “ao menos em um primeiro momento”.
Ele explicou que a transformação foi pedida pelo Ministério Público em razão de nova sistemática de arquivamentos que aumentará a quantidade de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem analisados pelas câmaras de coordenação e revisão do MPDFT.
Pontos rejeitados
Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:
- destaque do Psol pretendia evitar a transformação de cargos efetivos de técnico do Ministério Público da União em 164 cargos em comissão;
- emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) determinava que 80% dos cargos em comissão existentes no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deveriam ser ocupados por servidores de carreira;
- outra emenda de Erika Kokay prorrogava por dois anos, a contar de 1º de janeiro de 2022, o prazo do concurso público realizado para analista e técnico do MPU referente ao edital de 2018.
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