A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11188/18, que cria credencial de estacionamento destinada a acompanhantes de idosos e de pessoas com deficiência para que seja possível o uso de vagas reservadas. O texto decorre dos trabalhos realizados em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

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“A Resolução Contran 304/08, que regulamenta a utilização das vagas de estacionamento reservadas a idosos e a pessoas com deficiência, não garante o usufruto desse direito em todas as situações”, disse o relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), ao sugerir a aprovação da proposta.

“Essa fiscalização hoje baseia-se no uso de credencial que, embora não tenha vínculo com veículo específico, é emitida em nome do beneficiário, sendo ele idoso ou pessoa com deficiência. Assim, a utilização das vagas reservadas por acompanhantes pode tornar-se penosa para assistentes e para assistidos”, continuou.

A proposta em análise insere dispositivos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atualmente, 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados são reservados a pessoas idosas e 2% para as pessoas com deficiência, sendo sinalizadas em ambos os casos.

Conforme o texto, a credencial será vinculada a acompanhante previamente designado por pessoa idosa ou com deficiência e somente poderá ser usada durante a efetiva prestação de assistência. Eventuais infrações estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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