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Após um pedido de vista, a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) adiou nesta quarta-feira (19) a votação do projeto de lei que veda a participação de servidores públicos nos conselhos e diretorias de organizações não governamentais (ONGs).
Durante a reunião, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) leu seu parecer favorável ao PL 6.047/2023 , apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs.
Entre outros pontos, o projeto veda aos servidores públicos a participação em conselhos e diretorias, assim como o recebimento de qualquer tipo de remuneração ou vantagem, de organizações da sociedade civil, caracterizando como improbidade administrativa a violação de tal regra.
A vedação se estende por dois anos, contados da data da dispensa, exoneração, demissão ou aposentadoria, exceto para as organizações da sociedade civil de interesse público, em que a participação e remuneração é vedada a qualquer título.
O relator destaca que, segundo relatório final da CPI das ONGs, essas entidades recebem uma quantidade grande de recursos de fontes estrangeiras, sem transparência suficiente acerca da origem de suas receitas. De acordo com o senador, existe “uma verdadeira ‘porta giratória’ entre pessoas ligadas a ONGs e integrantes dos governos federal e estaduais”.
— Tais pessoas perdem seus cargos no governo e são alocadas em ONGs e vice-versa. Nada mais adequado, assim, do que a mencionada vedação, aliada à quarentena de dois anos, que nos parece igualmente adequada — disse o senador.
O pedido de vista foi apresentado por Rogério Carvalho (PT-SE). O senador afirmou que o projeto cria barreiras burocráticas e excessivamente restritivas para servidores públicos.
— As medidas são discriminatórias. O projeto viola alguns princípios constitucionais como liberdade de associação e isonomia — disse o senador, ao solicitar mais tempo para análise do texto.
A CTFC, que é presidida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), também aprovou uma série de requerimentos, entre eles, um pedido do senador Sergio Moro(União-PR) para que seja convidado o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), João Luiz Fukunaga. Ele deve prestar esclarecimentos sobre umdéficit de R$ 14 bilhões da Previ, em 2024.
“Diante deste cenário, requeiro que seja convidado o presidente da Previ para uma apresentação esclarecedora sobre os fatores que contribuíram para o prejuízo reportado, bem como as estratégias e medidas que estão sendo implementadas para reverter esse quadro”, aponta o senador no pedido.
