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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1630/23 , que proíbe a cobrança de valores adicionais no processo de obtenção da carteira de motorista por pessoa com deficiência auditiva. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro .
Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) alega que alguns centros de formação cobram do candidato com deficiência auditiva um valor mais alto para cobrir o custo relativo ao intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Donizette lembra que a oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação consta da Resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Parecer favorável
O parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi favorável ao projeto. Embora reconheça que os serviços especializados necessários para atender pessoas com deficiência auditiva possam gerar custos adicionais, o parlamentar entende que esses custos não devem ser repassados aos usuários.
“A diferenciação de preços para um mesmo serviço, em razão da condição física do cidadão, fere os princípios da igualdade e da não discriminação, previstos tanto na Constituição Federal quanto na Lei Brasileira de Inclusão”, argumentou.
Próximas etapas
Já aprovada pela Comissão de Viação e Transportes , a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
