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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o condutor de tratores de roda e de equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas porte o certificado de curso de formação profissional em substituição à carteira de habilitação para dirigir em vias públicas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4678/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), alterado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O projeto original abrangia a condução de tratores ou máquinas agrícolas, que em sua maioria devem ser conduzidas por condutor habilitado nas categorias C, D ou E . Ayres, no entanto, restringiu a medida aos tratores de roda e aos equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, conforme já disposto no Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97 ), que hoje permite a condução em via pública desses dois tipos por condutor habilitado na categoria B (veículos mais leves).
Ricardo Ayres também incluiu no projeto a previsão de regulamentação posterior do processo de formação específico de condutores de tratores e máquinas agrícolas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Apesar das modificações, o relator concordou com o objetivo da proposta. “Os condutores de tratores possuem amplo conhecimento de seus veículos e das regras básicas de trânsito. No entanto, a maioria tem formação educacional e recursos financeiros limitados, o que torna inviável a obtenção da habilitação pelo processo atual de formação de condutores”, argumentou.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
