O Projeto de Lei Complementar 220/24 destina 5% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para investimentos em saúde nos municípios.

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O texto altera a lei que estabelece critérios e prazos para os repasses aos municípios de parte da arrecadação dos estados, incluindo transferências recebidas do governo federal ( Lei Complementar 63/90 ). Atualmente, essa legislação já prevê o repasse imediato aos municípios de 50% da arrecadação estadual com o IPVA, mas sem destinação específica.

Segundo a autora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), o objetivo da medida é assegurar uma fonte adicional de financiamento para a saúde pública nos municípios.

“Dados estatísticos revelam que acidentes de trânsito são uma das principais causas de internações hospitalares no Brasil, gerando custos elevados para o setor público. Assim, a proposta incentiva os municípios a adotarem políticas preventivas para reduzir os acidentes e gastos no setor de saúde, enquanto garante que os recursos do IPVA sejam utilizados de forma efetiva e transparente”, defende a autora.

Pelo projeto, terão prioridade no recebimento dos recursos municípios que tiverem fundo de prevenção de acidentes de trânsito.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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