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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a venda de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.
O relator na comissão, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), apresentou um substitutivo unificando duas propostas com alguns ajustes — PL 4853/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), e PL 2645/21, do deputado Marx Beltrão (PSD-AL), que tramita apensado.
O novo texto estabelece que a administração de anticoncepcionais em ambiente comercial, como clínica ou pet shop, é de competência privativa do veterinário.
O descumprimento das regras sujeita o infrator a sanções por exercício ilegal da profissão e por maus-tratos a animais, esta com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. A pena está prevista na Lei dos Crimes Ambientais.
Medidas necessárias
Glaustin da Fokus concordou com o autor do projeto principal de que os riscos envolvidos na má administração dos anticoncepcionais veterinários justificam a edição das medidas. Ele lembrou que o medicamento eleva as chances de desenvolvimento de câncer ou do nascimento de filhotes com deformações.
“Evidentemente, a possibilidade de comprar e aplicar o produto sem a necessidade de receita médico-veterinária aumenta muito o risco de erros na sua aplicação”, disse o relator.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
