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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que torna mais rigoroso o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O PL 636/2023 , da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O texto altera o Sistema Nacional de Defesa Civil ( Lei 12.340, de 2010 ) para acrescentar novos elementos obrigatórios ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Entre eles, a elaboração de um plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco e a descrição dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a incêndios e prevenção de desastres.
Os municípios também devem incluir no plano uma prestação de contas anual sobre a efetiva realização da política pública de defesa civil. Entre as atividades a serem desenvolvidas, o texto prevê exercícios simulados com a população, efetividade dos sistemas de alerta, acompanhamento do número de construções irregulares em situação de risco e investimentos realizados.
Para Zenaide Maia, as alterações reforçam as características de prevenção da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para os municípios que efetivamente demonstrem o correto planejamento e execução da política.
— Com essas medidas, haverá ganhos de transparência, fiscalização e controle administrativo, legislativo e social das atividades realizadas, de modo a, de um lado, reduzirem-se riscos e, de outro, facilitar o acionamento de planos de contingência e demais medidas necessárias no caso de desastres — afirmou.
