O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu nesta terça-feira (13), em pronunciamento no Plenário, a aprovação do projeto de lei ( PL 2.227/2025 ), que limita a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca à faixa marítima, até a linha da média preamar — ponto máximo alcançado pela maré em dias normais. Segundo o parlamentar, o atual traçado da APA atinge áreas habitadas em municípios de Santa Catarina, como Jaguaruna e Laguna, e prejudica os moradores.

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Amin explicou que o decreto que criou a APA, em 2000, incluiu trechos do continente sem base técnica clara. O senador citou que, em Jaguaruna, por exemplo, 33% do território está dentro da área protegida, o que torna mais de 2 mil casas irregulares. Para ele, a situação gera insegurança jurídica e dificulta a implementação de políticas habitacionais, em um estado que registra déficit superior a 190 mil moradias.

— Como é que eu posso lançar um programa de habitação se eu, ao mesmo tempo, torno inabitáveis, ilegais, praticamente fora do mercado regular um conjunto de casas que servem hoje à comunidade? Associações empresariais e os municípios diretamente afetados não se conformam com isso. E vai se criando um clima de animosidade e de insegurança jurídica absolutamente desnecessário — declarou.

O senador defendeu que o planejamento urbano continue sob responsabilidade dos municípios, como determina a Constituição, e afirmou que o objetivo do projeto “não é reduzir a proteção à baleia-franca, mas corrigir excessos que atingem os moradores”.

— Eu peço que seja iniciada a tramitação do projeto. Vamos debatê-lo. Certamente não haverá nenhum prejuízo ambiental para a baleia-franca, para o seu roteiro de passagem pelo nosso litoral — concluiu.