A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4396/20, que permite que os agricultores familiares e os produtores rurais que exploram o turismo como atividade acessória à atividade rural sejam considerados prestadores de serviços turísticos, com cadastrado simplificado no Ministério do Turismo.

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Com isso, eles também poderão acessar as medidas emergenciais de auxílio ao setor turístico, implementadas em decorrência da pandemia de Covid-19.
A proposta é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera a Lei Geral do Turismo. O objetivo do projeto é regularizar a situação dos empreendedores rurais, pequenos ou não, que complementam a renda da propriedade explorando o turismo.

O parecer do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), foi favorável ao projeto e à emenda adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. "Esta emenda não alterou o mérito da proposta, apenas aprimorou a redação no sentido de caracterizar mais adequadamente a atual pandemia quando o projeto tratou de medidas emergenciais" explicou o relator.

AJ Albuquerque destaca ainda que não se trata apenas de uma alteração formal, de mero reconhecimento de que os agentes do turismo rural sejam prestadores de serviços turísticos. "Há implicações positivas e relevantes com a aprovação da proposta, por exemplo, o acesso aos recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que hoje é restrito a agentes inseridos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo", apontou.

O Fungetur é uma linha de financiamento com recursos do Ministério do Turismo, destinada, preferencialmente, aos segmentos de micro, pequenas e médias empresas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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