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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 272/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que suspende portaria do Exército que reduziu a quantidade de armas de uso pessoal permitida para compra por agentes de segurança pública.
Publicada em maio, a portaria prevê que os policiais militares, bombeiros e servidores do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República terão direito a adquirir até quatro armas de fogo, sendo duas delas de uso restrito. A regra anterior permitia a esses profissionais comprarem até seis armas, sendo cinco de uso restrito.
A limitação foi criticada pelo relator do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), que deu parecer favorável à suspensão da medida.
“Os agentes de segurança pública enfrentam diariamente situações de alto risco e necessitam de um arsenal diversificado, não só para o desempenho de suas funções, como, também, para a sua proteção”, disse.
Caveira afirmou ainda que a norma do Exército infringe a legislação, que limita a sua atuação ao registro de armas. Caveira apresentou um substitutivo que reúne o PDL 272/24 aos apensados, mas sem mudar o texto original.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
