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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê ajuda da vigilância socioassistencial na identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços socioassistenciais.
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos de proteção do Sistema Único de Assistência Social (Suas) que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social.
A ideia é que a vigilância socioassistencial auxilie o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – registro público eletrônico que identifica e faz a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 3820/23, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O projeto original inclui, entre os princípios, objetivos e estratégias do Suas, a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, identificando cada pessoa que precisa de apoio para sair da condição de privação social.
A relatora destaca que, com o advento da lei que recriou o Programa Bolsa Família , a Loas foi alterada para, entre outras providências, estabelecer a cooperação da sociedade civil no esforço conjunto de identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, que não fica restrito às equipes de referência do Suas. “Essa medida constituiu um primeiro passo na direção da institucionalização legal da busca ativa”, disse Laura Carneiro.
A deputada explica que recebeu uma sugestão da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) de alteração do projeto original , no sentido de suprimir o termo “busca ativa”, devido a devido a “controvérsias em torno de seu significado”.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
