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Durante pronunciamento no Plenário do Senado nesta quarta-feira (16), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 , que trata da renegociação de dívidas previdenciárias de municípios. Para o senador, a PEC representa um alívio fiscal relevante para os municípios, especialmente os de menor porte.
Wellington explicou que a medida permitirá o parcelamento de dívidas com o INSS em até 25 anos, reduzirá encargos e estabelecerá teto para pagamento de precatórios, vinculado à receita municipal.
— Essa PEC é uma das mais impactantes dos últimos tempos para os municípios do Brasil. Ela não é um milagre, mas é um instrumento concreto de resgate e de esperança à governabilidade dos nossos municípios — afirmou.
No discurso, o senador também parabenizou o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, pelo relançamento do programa habitacional Casa Cuiabana, que prevê a entrega de 900 unidades nos próximos três anos. Ele ressaltou o déficit habitacional de mais de 40 mil moradias na capital mato-grossense e classificou a iniciativa como uma resposta concreta às necessidades da população mais vulnerável. O parlamentar ainda prestou homenagem póstuma a dois moradores de Rondonópolis, sua terra: Ademar Paulino da Silva e Maria Guimarães Pereira, conhecida como Dona Maria do Sopão.
