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O Senado arquivou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 614/2021, tendo em vista a revogação, pelo Executivo, do objeto que deu origem à proposição.
De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o PDL 614/2021suspendia os efeitos do artigo terceiro da Portaria nº 9.365, de 2021, do Ministério da Economia - editada para abrir consulta pública para subsidiar a elaboração de nova metodologia para aferição da situação financeira dos entes subnacionais e os riscos da União na concessão de garantias nos processos de contratação de operações de crédito.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 23 de setembro, a Portaria 11.538 de 21 do Ministério da Economia, que revoga o artigo terceiro da portaria 9.365/2021, objeto do PDL 614/2021.
— Portanto, dessa forma, o PDL está prejudicado, nos termos do artigo 334, inciso I, do Regimento Interno. A matéria vai ao arquivo — anunciou Rodrigo Pacheco.
