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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1638/25 , do deputado Danilo Forte (União-CE), que permite ao produtor rural escolher o período do dia em que será aplicado o desconto tarifário de energia elétrica para atividades de irrigação e aquicultura.
Atualmente, esse desconto é aplicado somente nos horários previamente definidos pelas distribuidoras de energia, geralmente no período noturno. Pelo texto aprovado, o consumidor poderá definir, em comum acordo com a distribuidora, uma janela de 8 horas e 30 minutos por dia para utilizar o benefício. A prioridade de escolha será do produtor.
O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação. Na avaliação dele, o texto aperfeiçoa a política tarifária para o setor rural.
"Condicionar o estabelecimento da escala a consenso e assegurar prioridade de escolha do período ao consumidor representa avanço na direção de uma política tarifária mais equilibrada e aderente às demandas do setor rural, sem comprometer a segurança e a eficiência do sistema elétrico", afirmou.
Para ele, a medida favorece a gestão dos recursos hídricos, pois possibilita maior diversificação dos períodos de captação, "o que reduz a concentração de demanda em determinados horários".
O texto aprovado altera a Lei do Setor Elétrico , que regulamentou o setor no Brasil após a crise do apagão, entre 2001 e 2002, prevendo novas formas de geração e distribuição de energia elétrica.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
